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Advogada Vanessa Perpetuo Simonassi
Publicações
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)
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Artigos (9)
Notícias (6)
Advogada Vanessa Perpetuo Simonassi
Notícia ·
há 2 anos
Caso Samarco: decisão judicial obriga Fundação Renova a implementar outros direitos das pessoas atingidas
Retorno do pagamento do Auxílio Financeiro Emergencial (AFE): A 12ª Vara Federal de Belo Horizonte (MG), condenou a Fundação Renova a retomar o pagamento do Auxílio Financeiro Emergencial (AFE) a...
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Advogada Vanessa Perpetuo Simonassi
Notícia ·
há 2 anos
STJ aplica minorante do Tráfico em condenação por venda de Anabolizantes.
Venda de anabolizante hoje é enquadrado no artigo 273 do Código Penal que prevê pena de reclusão, de 10 (dez) a 15 (quinze) anos, e multa. Sendo mais severa que a pena de Tráfico prevista no art. 33...
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Advogada Vanessa Perpetuo Simonassi
Notícia ·
há 3 anos
Resolução divulgada do Conanda não autoriza visita íntima a menores infratores a partir dos 12 anos
Mais uma vez: “Chuva” de jornalismo com interpretação equivocada: A leitura de qualquer Recomendação / Resolução deve ser feita em conjunto com as demais Leis que regem a matéria. Uma leitura isolada...
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Advogada Vanessa Perpetuo Simonassi
Notícia ·
há 4 anos
Prestação de contas em Pensão Alimentícia: É possível?
Em recente decisão, a Terceira Turma do STJ deu parcial provimento ao Recurso Especial nº 1.814.639 para obrigar a mãe de uma criança a apresentar contas ao pai, demonstrando como utiliza o valor...
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Advogada Vanessa Perpetuo Simonassi
Notícia ·
há 4 anos
Análise da recente decisão do STF sobre a prisão em 2ª instância
O STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) 43, 44 e 54 discutiu a constitucionalidade do artigo 283 do Código de Processo Penal . Por 6 (seis) votos a 5 (cinco), o Supremo Tribunal...
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Advogada Vanessa Perpetuo Simonassi
Artigo ·
há 6 anos
Paternidade Socioafetiva e Paternidade Biológica: Possibilidade de Reconhecimento de dupla paternidade e efeitos jurídicos:
Paternidade biológica é a decorrente de laços consanguíneos. Pai biológico é aquele que gerou a criança, podendo ter ou não algum vínculo e/ou convivência com a criança. Já a paternidade socioafetiva...
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Advogada Vanessa Perpetuo Simonassi
Artigo ·
há 6 anos
Respondendo às principais dúvidas acerca do Divórcio:
Quanto tempo preciso esperar para me divorciar? Não existe mais tempo mínimo em que se deva permanecer casado para requerer o divórcio. Em 13 de julho de 2010 entrou em vigor a Emenda Constitucional...
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Advogada Vanessa Perpetuo Simonassi
Artigo ·
há 6 anos
Tráfico de Drogas e Porte de Drogas para consumo: Afinal, o que é considerado droga para fins de tipificação da Lei 11.343/2006:
O Porte de drogas para consumo pessoal está previsto no artigo 28, o Tráfico no artigo 33 da Lei 11.343/2006. Em ambas, considerando como droga qualquer substância ou produto, especificados em Lei...
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Advogada Vanessa Perpetuo Simonassi
Artigo ·
há 6 anos
Cônjuge que abandona o lar perde o direito a partilha dos bens? Veja como funciona a Usucapião Familiar
Cônjuge que abandona o lar, deixando de suprir outros deveres conjugais, tais como assistência material e sustento do lar. Pode perder a parte que lhe cabe no imóvel que residia com a família, desde...
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Advogada Vanessa Perpetuo Simonassi
Artigo ·
há 6 anos
Adoção "intuitu personae": É ilegal. Mas pode ser regularizada
Adoção intuitu personae acontece quando a mãe biológica manifesta o interesse em entregar a criança a pessoa conhecida, sem que essa conste no Cadastro Nacional de Adoção. Trata-se a princípio de...
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